Garantias: os seus direitos e os procedimentos

DINI ENERGY responde enquanto vendedor

Para acionar uma garantia legal relacionada com a sua compra, dirija-se a DINI ENERGY. A intervenção de um fabricante ou de um reparador pode ajudar a encontrar uma solução, mas não precisa de obter o seu acordo prévio para que o vendedor examine o seu direito.

Uma garantia legal não exige a compra de uma extensão nem um registo promocional do produto. A fatura ou outros elementos que permitam comprovar a compra são úteis. A ausência de uma conta de cliente não elimina os seus direitos.

A garantia legal de conformidade

No caso dos bens vendidos a um consumidor, o vendedor responde pelas faltas de conformidade nos termos da lei. Esta proteção diz respeito, nomeadamente, à adequação às características acordadas e às expectativas legítimas previstas na lei. Uma referência incorreta, a ausência de uma função anunciada ou um defeito que afete a utilização podem ser abrangidos por este regime, consoante os factos.

Para um consumidor que reside em Portugal, o prazo de garantia é de três anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor. No caso de um bem novo, a presunção de preexistência aplica-se, em princípio, aos defeitos que se manifestem nos vinte e quatro meses seguintes; no caso de um bem em segunda mão, esse prazo é, em princípio, de doze meses. A redução desta presunção para os bens em segunda mão não reduz a própria garantia a um ano.

No caso dos bens com elementos digitais, devem também ser tidas em conta as regras relativas ao fornecimento desses elementos e às atualizações. A duração relevante pode depender de um fornecimento contínuo acordado no contrato.

Reparação ou substituição

Pode solicitar a reposição da conformidade através das soluções previstas na lei. A reparação ou a substituição deve ser efetuada sem encargos, sem grave inconveniente e num prazo não superior a trinta dias após o seu pedido. As condições legais determinam em que casos a opção pode ser recusada, nomeadamente em caso de impossibilidade ou de custos desproporcionados.

O tratamento de um equipamento instalado pode exigir que se analise a sua remoção e reinstalação nas condições legais; não basta enviar uma peça e deixar sistematicamente todos os encargos a cargo do cliente. O procedimento concreto deve ser explicado antes de uma intervenção suscetível de gerar encargos.

Um bem reparado beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Quando o consumidor solicita a reparação, mas o vendedor impõe a substituição, a garantia é renovada por dois anos a contar da substituição. O período de imobilização suspende o prazo restante nas condições previstas na lei.

Redução do preço ou resolução da venda

Pode ser solicitada uma redução do preço ou a resolução nas situações previstas: nomeadamente, recusa de reposição da conformidade, ultrapassagem do prazo legal, grave inconveniente ou persistência do defeito após uma tentativa. Um defeito suficientemente grave pode justificar uma solução imediata sem exigir primeiro uma reparação. Um defeito de menor importância não confere direito à resolução.

O quadro legal integrado nas condições de venda enuncia os direitos e as respetivas referências. As explicações aqui apresentadas não reduzem o seu alcance. Uma sucessão de diagnósticos não deve ser utilizada para reiniciar indefinidamente o prazo de reposição da conformidade.

Os vícios ocultos

A garantia contra vícios ocultos abrange um defeito oculto que torne o bem impróprio para o uso a que se destina, ou que reduza de tal modo esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se o conhecesse, nas condições previstas no Código Civil francês. A ação deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício, sem prejuízo das demais regras aplicáveis.

Ao abrigo deste regime, o comprador pode solicitar que lhe seja permitido conservar o bem com uma redução do preço ou devolvê-lo mediante reembolso. Os elementos a comprovar diferem dos exigidos pela garantia legal de conformidade; a designação dada ao pedido não impede a análise do regime efetivamente aplicável.

Uma garantia comercial é um compromisso adicional

Uma garantia dita do fabricante, comercial ou de extensão só existe se um garante a oferecer efetivamente. O respetivo documento deve permitir identificar o garante, a duração, o território, a prestação abrangida e as suas condições. Uma duração comercial superior não significa que todas as peças e todas as utilizações tenham uma cobertura idêntica.

As restrições de uma garantia comercial não anulam uma garantia legal. Inversamente, o termo de uma garantia comercial não basta para concluir que não é possível recorrer a qualquer meio legal. Uma promessa apresentada na ficha deve corresponder ao documento entregue.

Preparar o pedido sem riscos

Indique a encomenda, a referência e, se disponível, o número de série ou de lote. Descreva o sintoma, o momento em que surgiu e as condições de utilização. Uma fotografia ou um vídeo pode ajudar, desde que seja possível fazê-lo sem perigo. Não abra um aparelho elétrico nem reproduza um incidente perigoso para constituir prova.

Se o bem apresentar um risco, deixe de o utilizar de acordo com as instruções adequadas e contacte DINI ENERGY. Uma bateria danificada não deve ser enviada por transporte normal sem instruções. A organização de um diagnóstico deve preservar a sua segurança e os seus direitos.

Compras profissionais

As regras de conformidade destinadas aos consumidores não se aplicam automaticamente a uma compra efetuada para as necessidades de uma atividade profissional. As obrigações contratuais, os vícios ocultos e as garantias comerciais efetivamente acordadas continuam a ter de ser analisados. As condições para profissionais detalham este enquadramento sem eliminar as proteções imperativas eventualmente aplicáveis.